2 resultados para Direito à informação

em Repositório Científico da Universidade de Évora - Portugal


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Esta investigação insere-se no âmbito geral do Projecto de investigação científica denominado “Novas Núpcias da Qualificação no Alentejo”, promovido pelo Centro de Investigação em Educação e Psicologia da Universidade de Évora. A sua finalidade é avaliar os impactos das TIC na vida dos adultos certificados pelo processo de RVCC. A metodologia utilizada, de carácter quantitativo, baseou-se num estudo descritivo utilizando, como instrumento de investigação, o inquérito por questionário, comum a todas as investigações das “Novas Núpcias da Qualificação no Alentejo”. Este instrumento foi aplicado aos indivíduos certificados entre 2001 e 2005, pelo processo de RVCC, nos seis Centros de RVCC do Alentejo. Dos resultados obtidos, ao nível da dimensão pessoal e profissional, dos indivíduos certificados no Centro de RVCC promovido pelo Centro de Formação Profissional de Portalegre do IEFP, destacamos, na utilização do Computador e da Internet, uma evolução mais significativa nas mulheres e um maior impacto na dimensão pessoal; ABSTRACT: This research falls within the general scope of the research project entitled "Novas Núpcias da Qualificação no Alentejo”, sponsored by the Investigation Centre in Education and Psychology at the University of Évora. Its purpose is to assess the impacts of ICTs in the lives of adults certified by the RVCC program. The methodology in use, the quantitative method, was based on a descriptive study using a research instrument, the questionnaire survey, common to all investigations of "Novas Núpcias da Qualificação no Alentejo". This instrument was administered to individuals certified between the years 2001 and 2005, within the RVCC process in the six RVCC Centres of Alentejo. From the results obtained, at a personal and professional dimension, within the individuals certified in the RVCC Centre sponsored by Vocational Training Centre of Portalegre of “IEFP”, we highlight the use of computer and internet, a most significant development in women and greater impact in the personal dimension.

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Em Portugal a saúde tem a dignidade de ser considerada na Constituição da República (CR), no capítulo dos direitos e deveres sociais (Capítulo II). Aí se afirma que “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover” (CR, artº 64, nº 1), balanceando-se assim as responsabilidades do Estado, através do dever de proteção, com as responsabilidades individuais, através do dever de defender e promover a saúde. O Estado assume o seu dever garantindo “o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica” (CR, artº 64, nº3, al. a). O acesso aos cuidados de saúde constitui-se assim como a forma de o Estado garantir aos cidadãos o direito à saúde.